Agora que a hora da decisão se aproxima, é conveniente sublinhar alguns riscos que a proposta apresentada pelo ME apresenta. Assim:
1. Se é verdade que o ideal, o justo, é a inexistência de mecanismos meramente administrativos de controlo da progressão na carreira, parece óbvio que colocar essa barreira logo na passagem do 2.º para o 3.º escalão é simplesmente inadmissível. No limite tal poderia significar que alguns bons professores terminariam aí a sua carreira. Repito: inadmissível. Na pior das hipóteses (i.e, se se mantiver esta barreira), nenhum docente, classificado com bom, poderá ficar aí “retido” mais do que um ano para lá dos 4 que o 2º escalão supõe.
2. A banalização das classificações de “mérito excepcional” (Muito Bom e Excelente) é um atentado à qualidade do exercício da profissão. E o elevado espírito ético-profissional de muitos docentes fará com que boa parte dos melhores nem se candidatem a algo que deixou de ter significado. Não se decide que alguém é excepcional pela análise – sabe-se lá com que critérios e com que bitolas – de 2 ou 4 aulas, porventura devidamente ensaiadas e treinadas com os alunos. Ser muito bom ou excelente (qual a fronteira?) só faz sentido como prémio por uma carreira devidamente testada e comprovada. Mas ao admitir, como o faz a proposta do ME, que a progressão na carreira dependa, em alguns dos seus escalões, da obtenção destas menções, a corrida à excepcionalidade tornar-se-á a norma. Portugal passará a ser o país com mais elevada percentagem de docentes “excepcionais” mesmo que o seu sistema educativo esteja entre os mais fracos. Será mais uma das nossas originalidades. Em síntese: a atribuição de níveis de mérito excepcional deve ser isso mesmo: um momento excepcional. E como tal não pode ser condição do progresso na carreira dos professores normais, isto é, bons.
3. Todos sabemos as dificuldades orçamentais e económicas que o país atravessa e que as soluções a procurar não podem ignorar esses dados objectivos. Mas convenhamos que uma duração da carreira docente de 34 anos, no mínimo, para chegar ao topo infringe claramente as recomendações internacionais que, lembramo-nos todos, apontam para uma duração da carreira de 20 anos.
4. A todos, professores, ministério da Educação e governo: se, como tem sido sempre reafirmado, é a defesa da escola pública de qualidade o princípio que nos orienta, convém ter presente que ela saiu muito ferida do consulado de Maria de Lurdes Rodrigues. Tão ferida que não aguentará mais uma crise como a dos últimos anos.
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