LIBERDADE DE ENSINAR E DE APRENDER

1. A escola pública, desde que seja de qualidade, garante, melhor que qualquer das privadas, a verdadeira liberdade de aprender e ensinar. Ela recebe obrigatoriamente as crianças e os jovens, sem os discriminar; nela e só nela o conjunto variado de grupos sociais, étnicos e religiões convivem com naturalidade; nela se dá a pluralidade de métodos pedagógicos cuja escolha compete ao professor; ela , ao contrário da maioria das privadas, não é "confessional", admitindo as diferentes confissões religiosas numa área de frequência facultativa. A escola pública não discrimina, integra.

2. A escola pública criou estruturas e mecanismos legais que possibilitam a intervenção, a crítica, a participação das famílias e das comunidades. As famílias não "entregam" a educação dos seus filhos à escola, colaboram com a escola na educação dos seus filhos.

3. A educação e o ensino não são um apoio do Estado às famílias. São obrigações de um Estado moderno que a ele compete concretizar de uma forma democrática e plural. Só assim, como a história o evidencia, se garante a sua universalidade.

4. O Ensino privado deve desempenhar o seu papel — o de uma escola alternativa para quem a escolher. Mas não compete aos contribuintes assegurar e pagar opções particulares desde que o Estado garanta a universalidade da escola pública.

5. O modo como até agora este governo tem vindo a equacionar a necessidade de racionalizar os chamados contratos de associação com algumas escolas privadas merece o meu apoio. Esperemos que a força da igreja católica o não leve a cedências injustificadas.

OS TRIBUNAIS NÃO GOVERNAM – PROTEGEM OS CIDADÃOS CONTRA OS DESMANDOS DE QUEM GOVERNA

Em artigo publicado hoje, Página1 on line, Sarsfield Cabral sustenta que a apresentação de providências cautelares contra os cortes salariais unilateralmente impostos a um conjunto de trabalhadores – os da Administração Pública – é uma tentativa de “governar pelos tribunais.” É a sua perspectiva. Espero que aceite a minha: o recurso aos tribunais ainda é um meio democrático de tentar impedir medidas ilegais e, sobretudo, injustas, impostas sem qualquer negociação com os sindicatos, em nome do que alguns olimpicamente definiram como o interesse nacional. Os tribunais não governam, é certo. Mas compete-lhes proteger os cidadãos contra os desmandos de quem governa. Foi isso que tentámos. Veremos os resultados.

NOT IN MY NAME

Amanhã, Julian Assange vai ser ouvido em tribunal a propósito de crimes sexuais alegadamente cometidos na Suécia. A audição vai ter lugar em Belmarsh, local normalmente destinado a casos de terrorismo.

São obviamente coisas muito diferentes. Defender a WikiLeaks e a liberdade de expressão não implica complacência perante crimes sexuais. Mas quando atacar a WikiLeaks passa por criar ambiguidades graves no tratamento destas agressões, o que está em causa já não é só a liberdade de expressão, é também a coerência do feminismo.

1. Julian Assange não foi ainda acusado de nada. A justiça sueca deseja interrogá-lo acerca de uma eventual "violação menor", figura jurídica que existe na lei sueca, e que não equivale, de todo, ao conceito de violação como «crime cometido por constranger ou obrigar outra pessoa a sofrer ou praticar relações sexuais, por meio de violência, ameaças ou após a ter posto na impossibilidade de resistir.» O delito aparentemente terá sido pressão física para acto sexual, não utilização não consensual de preservativo e até danificação deliberada de um. Ser claro em relação isto não minimiza a gravidade destes actos, chamar-lhe «violação» menoriza a gravidade dos contemplados na definição da Infopedia.

2. Antes de mais, é necessário provar que estes actos aconteceram, e da forma como são descritos pelas vítimas. Prescindir da presunção da inocência em falta de prova viola um princípio básico de justiça, o que afecta acusados e vítimas. Não só porque é inadmissível que os crimes sexuais estejam cobertos de uma aura de dúvida permanente, como ainda porque a discriminação positiva em termos legais infantiliza e fragiliza as mulheres. Acreditar nas mulheres não implica desumanizá-las ao ponto de achar que não podem mentir; e condenar mediante prova revela um sistema jurídico maduro, que não se guia por preconceitos morais (como é o caso quando o sentido é o inverso, isto é, quando as vítimas sabem à partida que não vão ser levadas a sério). Isto não implica que não se tenha em conta a relação de poder entre violador e vítima em tribunal, mas que quebrá-la implica não confundir protecção com paternalismo.

3. Os actos sexuais em questão foram assumidamente consensuais no início. As vítimas alegam que terão deixado de o ser. O que é perfeitamente plausível. Mas é preciso estabelecer como e quando é que o não consentimento é comunicado. No means No em qualquer altura, mas se defendemos que a ambiguidade é admissível como negação, então abrimos espaço à argumentação de que a negação pode ser ambígua. Ambas as vítimas mantiveram comprovadamente um bom relacionamento com Julian Assange após os alegados crimes, o que nos leva à segunda questão: existe violação retroactiva? Sim, se as vítimas não tiverem consciência de que os actos cometidos sobre elas constituíam crime. Mas isto é diferente de admitir que a retroactividade da consciência do crime se aplica às circunstâncias e não aos actos. Uma relação sexual consensual num contexto ilusório passa a violação (menor ou maior…) quando um dos parceiros toma consciência, por exemplo, de que a monogamia é unilateral? As denunciantes dirigiram-se à polícia após uma delas ter entrado em contacto com a outra para saber o paradeiro de Julian Assange; e o que as motivou foi saber se era possível exigir um teste para despiste de doenças sexualmente transmissíveis, não a denúncia de qualquer crime sexual.

4. Qual é a relação entre a legislação e a consciência da população? A lei sueca tem sido descrita como «feminista», mas nenhuma das duas mulheres estava consciente de que teria sido vítima de algum crime até tal lhes ter sido sugerido pela polícia. E como se explica que duas mulheres que vivem numa sociedade que criminaliza o sexo desprotegido (não consentido) exijam um teste em pleno período-janela, como se não existisse a possibilidade real de um falso negativo num dos diagnósticos (o do HIV)? São detalhes menores, mas indiciam que algo está a falhar se a legislação sueca tem objectivos emancipadores/esclarecedores.

5. O ponto absolutamente fundamental: a procuradora que analisou a queixa em Estocolmo considerou que não havia qualquer indício de crimes sexuais. Isso mesmo, o caso foi arquivado. Não houve apelo para outra instância (já que não houve condenação, nem sequer acusação, nem sequer crime), não apareceram novos dados, o processo foi sim entregue noutra jurisdição (Gotemburgo), onde lhe foi dado andamento. Ora, levar a sério os crimes sexuais em contexto legal pressupõe processos cristalinos, sem mácula, sem suspeita clara de ingerência de interesses políticos ou pessoais. Não é o caso.

Em suma, os serviços prestados pela Suécia ao feminismo, pelo menos neste caso, são no mínimo um equívoco. Aliás, pressupor que actos como exercer pressão física para acto sexual com ou sem preservativo são exclusivamente masculinos é absolutamente pacóvio. E machista.

Resta-nos Belmarsh, que tem a virtude de tornar tudo bastante claro. O objectivo é facilitar a extradição de Julian Assange para os EUA, para ser julgado por espionagem. E para aqui o feminismo só é chamado se acharmos que a liberdade e a justiça fazem parte da coisa.

ALEGRE

Nos últimos dias acentuou-se a pressão neoliberal sobre Portugal: os bancos e os especuladores aumentam a pressão recorrendo a mecanismos financeiros, a comunicação social (internacional) difunde e amplia as intenções dos "mercados", altas autoridades da UE associam-se ao coro exigindo que o país peça ajuda ao FMI. Mesmo que não se venha a dar a "entrada" oficial do FMI, a pressão exercida acabará por condicionar o Governo, obrigando-o a tomar medidas de natureza idêntica às que resultariam da intervenção dessa instituição internacional. Estamos, pois, perante uma situação particularmente difícil. É nestes momentos que se torna mais necessária a clarificação ideológica: o modo mais imediato de reduzir as despesas do Estado é cortar nos "grandes agregados": a saúde, a educação, a segurança social, os salários (ainda mais do que já sofreram). É a solução imediata, que alguns (a começar por Cavaco Silva) se esforçarão por mostrar que é a "única". Mas é certamente a mais injusta; e não é nem a única, nem a mais adequada… Também por isso o apoio a Manuel Alegre é mais do que necessário. A reiterada afirmação de Alegre na defesa intransigente dos serviços públicos dá-nos a força e a confiança para enfrentar os ataques da "finança" contra o país.

O QUE É O “INTERESSE PÚBLICO”?

Quase sempre que os sindicatos interpõem uma providência cautelar face a uma qualquer legislação de legalidade inexistente ou duvidosa, o Governo invoca, à falta de outras razões, o “interesse público” e os prejuízos que decorreriam da não aplicação da legislação em causa. Argumentação que, reconheça-se, tem “vingado” nas decisões tomadas pelos juízes. Convém contudo sublinhar dois aspectos: a noção de “interesse público” é extremamente genérica e, portanto, muito pouco objectiva. Como se “mede”? Como se define? Além disso, o repetido recurso a esta figura significa uma real perda de direitos dos cidadãos face a um difuso conceito de “ interesse público”. Será dizer qualquer coisa como: tu até podes ter razão, mas em nome do” interesse público” há que decidir em contrário! O uso sistemático desta “arte” prefigura muito mais uma ditadura do que uma democracia.

CAVACO SILVA: CAMPANHA SUJA OU DESCULPAS ESFARRAPADAS?

A melhor maneira de travar ou evitar campanhas sujas é esclarecer de modo inequívoco as dúvidas existentes. E às questões de fundo em torno do BPN, Cavaco não responde. É necessário que se saiba a quem comprou e a quem vendeu Cavaco Silva as mais de 200 mil acções da SLN — detentora principal do BPN. É necessário que se saiba se um economista com as responsabilidades políticas de Cavaco Silva acha "normal" que acções compradas sejam vendidas dois anos depois com o lucro de 140%!

Dir-se-á que esta venda e estes lucros são da vida privada de Cavaco. Mas deverá também dizer-se que estes lucros (de Cavaco e dos outros investidores e accionistas da SLN/BPN) estão a ser pagos por todos os contribuintes. E os contribuintes têm o direito de recusar que os seus impostos sirvam para sustentar estes negócios comparados com os quais a D. Branca era uma angélica criatura! Enquanto Cavaco não esclarecer isto, a campanha suja - de intoxicação da opinião pública — é a dele, não a dos que exigem transparência.

A PROPÓSITO DA MORTE DE ARNALDO MESQUITA

Não conheci pessoalmente Arnaldo Mesquita, mas sempre senti uma profunda admiração por estes advogados que tentavam o impossível: argumentar com a lei e com a justiça perante juízes telecomandados pelo poder fascista, juízes para quem a lei e a justiça eram empecilhos a ultrapassar. Eu próprio tive o apoio de um deles — o saudoso Manuel Palma Carlos.

Mas o que leva a escrevinhar esta nota é interrogar-me sobre o que aconteceu a esses "imparciais" juízes, cuja única lei era a vontade da PIDE. Tal como os PIDES terão sido tratados com a romântica benevolência da Revolução de 25 de Abril. Terão sido luxuosamente aposentados? Alguma medalha pelos altos serviços prestados à Nação? Alguma cátedra?

Não se trata de vingança. É que a médio prazo, a benevolência do momento torna-se num espinho na nossa memória histórica.