1. O que está em causa é saber se é moralmente legítimo aplicar uma legislação prevista para determinadas condições, digamos “normais”, num contexto em que essa normalidade não existiu, sendo que dessa aplicação resultarão gravíssimas e irreparáveis injustiças para milhares de cidadãos (neste caso professores contratados que se verão ultrapassados por outros). De facto, uma coisa é discutir se a atribuição das menções de Muito Bom ou Excelente deve ser tida em conta na graduação profissional para concurso, outra é discutir se ela deve ser aplicada a este concurso, dado o modo caótico, absurdo e irreal que foi a aplicação do modelo de avaliação no ano passado.
2. Não conheço ninguém que tenha defendido que seja justa esta medida. Não a defendeu o Secretário de Estado Alexandre Ventura nas negociações com os sindicatos; não a defendeu nenhum deputado (nem os do PS) na Comissão de Educação da Assembleia da República; a própria ministra a justifica apenas pela necessidade da aplicação da lei, esquecendo os contextos entretanto desenvolvidos. Todos – creio mesmo que o próprio José Sócrates, que tudo indica esteja na base desta decisão – têm plena consciência do que estão a fazer: aplicar uma decisão profundamente injusta de que resultarão graves prejuízos para os direitos dos cidadãos. E apesar disso, insistem em tomá-la: o valor ideal da justiça e do respeito para consigo próprios desapareceu, subsumido no jogo da mesquinhez política. A Política, com imoralidades deste jaez, destrói-se a si própria.
3. Diz a ministra que o Ministério da Educação sempre defendeu a aplicação deste ponto da legislação. É falso: o Secretário de Estado sempre deu a entender que ela não se aplicaria. Duas vozes contraditórias no ME ou um maquiavélico jogo de enganos e mentiras? As negociações entre a FENPROF e o ME decorreram até agora num ambiente de confiança e de respeito que se mostrou útil. Essa confiança, indispensável entre quem negoceia, foi posta em xeque. Gostaria de poder crer que não ainda em xeque-mate.
4. Pode acontecer que a FENPROF saia deste processo momentaneamente fragilizada, exactamente porque apostou numa confiança que não foi respeitada. Só lhe resta uma saída: combater por todas as formas esta decisão e mobilizar os professores e os cidadãos para um movimento de sobressalto cívico e ético que reafirme que a mesquinhez (porque é disso que se trata!) não é um valor, muito menos em política, que a denúncia das injustiças (e de quem as comete) continua a ser um dever de cidadania. E que o funcionamento da democracia tem de assentar em sólidas bases de confiança entre os diferentes actores que têm que a concretizar – o que exige seriedade e não um jogo para tentar enganar o parceiro.
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