segunda-feira, 21 de março de 2011

QUANDO OS SINDICATOS SÃO FORÇADOS A EXIGIR QUE SE CUMPRAM AS LEIS

Sobre os corretores de exames

Quando os sindicatos são forçados a exigir que se cumpram as leis, é sinal que algo de muito errado se passa na vida democrática da sociedade.
Alguns professores foram indicados pelas direcções das suas escolas ou agrupamentos para integrarem uma bolsa de corretores de exames nacionais. Alguns foram-no contra a sua própria vontade.
A estes professores o Ministério da Educação apresentou um “acordo”. Por definição, um acordo supõe uma negociação prévia entre as duas partes. Mas neste “acordo” os professores – uma das partes – não foram “tidos nem achados”. É um acordo de uma “parte só”. Ou seja, não é uma acordo é um ultimato.
O texto que o ME pretende que os professores assinem não salvaguarda direitos que estão inequivocamente na lei: não garante o pagamento como trabalho extraordinário a obrigação imposta de os professores terem a formação ao sábado – portanto fora do seu horário de trabalho. Não assegura o pagamento das deslocações e ajudas de custo inerentes ao exercício de serviço público que lhes é imposto. E pretende que o “acordo” seja por 4 anos sem prever qualquer mecanismo de denúncia.
Os sindicatos da FENPROF, que só no próprio dia tiveram conhecimento do texto do “acordo-ultimato” – e não por iniciativa do ME – apresentaram três propostas de alteração para salvaguardar os direitos atrás enunciados. Isto é, limitaram-se a exigir que o governo cumpra as suas próprias leis.
Não ponho em causa o pensamento democrático de Isabel Alçada e da sua equipa. Mas este comportamento não se coaduna com tais princípios.

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