A “Lei Contra a Precariedade” é uma iniciativa legislativa que será subscrita por mais de 35.000 cidadãos eleitores e votada na Assembleia da República. Esta proposta introduz mecanismos legais para impedir a perpetuação de algumas das formas mais típicas de trabalho precário, incidindo sobre três vectores fundamentais da degradação das relações laborais: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.
O blogue www.leicontraaprecariedade.net apresenta a proposta de lei e os seus fundamentos. Também no blog é possível fazer download da folha de recolha de assinaturas (folha específica para o efeito), que terá de ser impressa em modo frente-e-verso e para cada assinatura será preciso o nome completo, número de eleitor e BI. Quem não souber o número de eleitor, poderá deixar a data de nascimento para obtenção do mesmo (escrever a lápis, ao lado da assinatura da pessoa). Está disponível um apartado (também indicado na folha de recolha) para o qual deverão ser enviadas as folhas com as assinaturas.
Esta proposta de lei dos cidadãos é um compromisso contra a precariedade, por isso, e porque representa uma alternativa concreta, ela precisa do apoio de cada um de nós. Assina e recolhe assinaturas dos teus amigos, colegas ou familiares!
Todos a favor?
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